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Chuvas de 2007: vereador propõe efetivar doações de imóveis às vítimas - Rádio Alternativa FM 104,9 - Bom Jardim - RJ

NOTÍCIAS

Chuvas de 2007: vereador propõe efetivar doações de imóveis às vítimas

15/08/2014 20h25

Dada a escassez de áreas planas, e em decorrência de negligências históricas de planejamento, o grande déficit habitacional representa um dos maiores desafios para a melhoria das condições de vida na Região Serrana.

Dada a escassez de áreas planas, e em decorrência de negligências históricas de planejamento, o grande déficit habitacional representa um dos maiores desafios para a melhoria das condições de vida na Região Serrana. O problema, contudo, tem sido agravado sazonalmente por ação das fortes chuvas que, em determinados anos, castigam com especial intensidade os moradores deste trecho da Serra do Mar.

Foi assim em 2011, em proporção incomparável, e foi assim também em 2007, quando diversas pessoas tiveram de ser transferidas de suas casas depois que estas tiveram as estruturas comprometidas por escorregamentos de terra ou inundações. Desde então, diversas pessoas dentro da parcela de desabrigados que conseguiram ser contemplados com um novo endereço, especialmente na localidade de Lagoa Seca, vêm lutando para formalizar a posse das casas que ocupam com a única garantia de uma autorização emitida pelo governo municipal.

A fim de tentar resolver esse problema de maneira definitiva, o vereador Cláudio Damião elaborou um projeto de Indicação Legislativa que entrou no expediente da sessão de ontem, 14, na Câmara Municipal, e deve constar da Ordem do Dia de alguma das sessões na semana que vem. A redação do projeto é bastante clara e fundamentada a respeito do problema e das competências dos poderes Legislativo e Executivo na busca por soluções que atendam às carências da população envolvida.

Diz o texto que "considerando a situação dos moradores da Lagoa Seca, especialmente no que diz respeito às permissões de uso firmadas com o município de Nova Friburgo em dezembro de 2008, torna-se necessária a iniciativa do Poder Legislativo com objetivo de viabilizar a concretização das propriedades em favor dos permissionários. As citadas permissões de uso surgiram em razão das precaríssimas condições de segurança impostas a diversos imóveis, em decorrência das fortes chuvas que abalaram a cidade no ano de 2007. Neste contexto, o município de Nova Friburgo celebrou diversos termos de permissão de uso de imóveis públicos, que foram então cedidos ao uso daqueles moradores cujos imóveis originários haviam sido severamente comprometidos com a citada chuva. Via de regra, o termo de permissão de uso é ato unilateral, precário e discricionário da administração pública, cuja revogação pode ocorrer a qualquer tempo por iniciativa do poder público, quando a permissão não mais se mostre conveniente e oportuna, em prol do interesse público”.

A indicação legislativa, contudo, defende que o caso específico dos moradores da Lagoa Seca não deve ser tratada de forma genérica. "No caso concreto, ‘a permissão de uso foi concedida por prazo indeterminado e subsistirá até que sejam lavrados os necessários atos notariais, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, imprescindíveis à formalização de doação dos imóveis acima descritos aos seus respectivos beneficiários’. Observa-se então que, embora não possa ser modificada a natureza jurídica precária da permissão de uso, tais ressalvas e condições expressas em contrato revelam uma autolimitação ao poder do município revogar o ato”.

"Com isso, muito embora seja forçoso reconhecer que não existe prazo determinado para que o município efetive as escrituras públicas de doação, resta evidente que o encaminhamento natural e contratual do caso deverá ser a formalização das doações das propriedades em nome dos permissionários. Acrescente-se ainda que, no caso concreto, a regularização dos imóveis saudáveis em nome dos permissionários, aliada à renúncia destes a todo e qualquer direito de posse sobre suas moradias anteriores comprometidas, são fatos que sem dúvida alguma atendem ao interesse público”, defende o documento.

Por fim, o projeto argumenta que "pela previsão expressa de que a ‘formalização de doação dos imóveis’ ocorrerá ‘após a necessária autorização legislativa, nos termos do artigo 30, I, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo’, torna-se evidente o direito / legitimidade do Vereador para alavancar os trâmites legislativos necessários à concretização das doações”.

Se aprovado pelos demais vereadores, o projeto será então encaminhado ao prefeito Rogério Cabral para apreciação.

Fonte Jornal a VOZ da SERRA - Nova Friburgo.

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