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Prefeito Paulo Barros e ex Prefeito Affonso Monnerat São condenados por improbidade. - Rádio Alternativa FM 104,9 - Bom Jardim - RJ

NOTÍCIAS

Prefeito Paulo Barros e ex Prefeito Affonso Monnerat São condenados por improbidade.

25/01/2016 19h03

Publicado por Diário de Justiça do Rio de Janeiro condenação e pagamento de multa, condenados por improbidade o prefeito de Bom Jardim Paulo Vieira de Barros e o ex prefeito de Bom Jardim Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz.

Processo n. 0001018-10.2012.8.19.0009 do TJRJE

Andamento do
Processo n. 0001018-10.2012.8.19.0009 - 22/01/2016 do TJRJ




Publicado por Diário de Justiça do Rio de Janeiro e extraído
automaticamente da página 2735 da seção IV - Judicial - 1ª Instância (Interior)
do DJRJ - 3 dias atrás


Comarcas de Primeira
Entrância - Comarca de Bom Jardim




Vara Única



Juiz Titular:
Hevelise Scheer


Responsável pelo
Expediente: Rosangela Pereira Bezerra


Expediente do Dia:
21/01/2016




Ação Civil de
Improbidade Administrativa




Proc.
0001018-10.2012.8.19.0009 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X
PAULO VIEIRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL LIMA CHIAPINI PAES
(OAB/RJ-169349), Dr(a). VANTUIL MARQUES CHIAPINI (OAB/RJ-111261) Sentença: ...
Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 208/209,
com a elevação de fls. 843 verso, bem como para reconhecer a prática dos atos
de improbidade administrativa previstos no artigo 11, caput e inciso II, da Lei
8.429/92, por parte de Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, no período de
no período de 2005 a fevereiro de 2011 e por parte de Paulo Vieira de Barros,
no período de fevereiro de 2011 até a presente data.Em conseqüência, condeno o
réu Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz ao pagamento de multa civil
equivalente a três vezes o valor da última remuneração mensal recebida como
Prefeito Municipal, corrigida monetariamente e o réu Paulo Vieira de Barros ao
pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração
atualmente recebida como Prefeito Municipal, também com correção
monetária.Condeno os réus nas custas processuais e honorários advocatícios..

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